Quem recebe o benefício de prestação continuada (BPC) e paga a contribuição de 5% ao INSS pode perder esse tempo. Foi isso que decidiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que abrange RS, SC e PR.
O que a Justiça decidiu sobre o benefício de prestação continuada?
Para a Turma, o benefício de prestação continuada caracteriza renda própria. Por isso, o beneficiário não se enquadra como segurado facultativo de baixa renda. Essa categoria reúne quem não exerce atividade remunerada e contribui ao INSS com a alíquota reduzida de 5%.
No caso julgado, uma idosa recebia o benefício assistencial e, ao mesmo tempo, recolhia a contribuição de 5%. Ela queria que esse período contasse para a aposentadoria por idade. No entanto, o INSS recusou os recolhimentos, e a Justiça manteve a recusa.
Entenda o contexto
Para ampliar o acesso à Previdência Social, a Lei 8.212/1991 criou a categoria do segurado facultativo de baixa renda. Ela se destina a quem se dedica apenas ao trabalho doméstico na própria casa. Assim, essa pessoa pode recolher só 5% do salário mínimo ao INSS, em vez de 11% ou 20%.
Além disso, a alíquota de 5% exige três condições ao mesmo tempo:
- ausência de renda própria;
- dedicação exclusiva ao trabalho doméstico;
- família de baixa renda inscrita no CadÚnico, com renda mensal de até dois salários mínimos.
A dúvida, portanto, era saber se o benefício de prestação continuada conta como renda própria para essa finalidade.
Por que o benefício de prestação continuada é renda própria
A relatora do caso, Juíza Federal Marina Vasques Duarte, afirmou que a alíquota de 5% se destina a quem não tem renda própria. Segundo as regras do INSS[1], apenas duas situações ficam fora desse conceito. A primeira envolve os auxílios assistenciais eventuais e temporários. A segunda abrange os valores de programas sociais de transferência de renda.
Para a magistrada, o BPC não se encaixa nessas exceções. Afinal, o INSS paga o benefício todo mês, de forma continuada, e não de modo eventual ou temporário. Por esse motivo, ele caracteriza renda própria.
A relatora também lembrou que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já tratou como renda própria a pensão por morte de um salário mínimo. Da mesma forma, a TNU incluiu nesse conceito a pensão alimentícia que um ex-cônjuge recebe. Esses precedentes reforçam o entendimento sobre o benefício de prestação continuada.
Por fim, ela destacou que estender a alíquota de 5% a quem tem renda própria contraria a escolha da lei. Afinal, a lei limitou esse regime a um grupo específico de pessoas. Além disso, a ampliação poderia comprometer o equilíbrio das contas da Previdência Social.
Alerta: o que muda na prática
A decisão orienta os Juízes Federais dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (RS, SC e PR). Existem, porém, entendimentos em sentido contrário, e outros tribunais ainda podem analisar o tema. Mesmo assim, o INSS provavelmente não vai computar as contribuições de 5% feitas durante o recebimento do BPC.
Em outras palavras, quem recolhe nessa condição pode pagar por anos sem que esse tempo conte para a aposentadoria ou para a carência. Por isso, antes de fazer qualquer recolhimento ao INSS, busque orientação jurídica. Para saber mais sobre o tema, conheça a nossa área de Direito Previdenciário em Porto Alegre e leia também quantos anos de contribuição a aposentadoria por idade exige em 2026.
Texto informativo, publicado em 30 de outubro de 2026. Cada situação exige análise individual.
Fonte
- Voto da relatora no Agravo JEF 5015417-90.2023.4.04.7100/RS, TRU dos JEFs da 4ª Região