Você já se perguntou se o seu advogado usa inteligência artificial para trabalhar no seu processo? Afinal, a inteligência artificial na advocacia já faz parte da rotina de muitos escritórios.
A dúvida é compreensível, porque você entrega ao escritório documentos pessoais, informações financeiras e, muitas vezes, detalhes sobre a sua saúde.
A tecnologia pode ajudar a organizar esse material e preparar rascunhos. No entanto, seu uso exige cuidados com a qualidade das informações, a proteção dos documentos e a supervisão profissional.
Como a inteligência artificial na advocacia pode ajudar
Ferramentas de IA podem auxiliar na organização de documentos, na preparação de resumos e na comparação de informações. Além disso, elas facilitam tarefas administrativas, como agendamentos.
Por outro lado, essas possibilidades têm limites. Uma ferramenta pode interpretar um documento de forma equivocada, omitir informações ou apresentar respostas convincentes que estão erradas. Por isso, o profissional precisa conferir datas, cálculos, referências jurídicas e conclusões antes de orientar qualquer decisão.
Ou seja, a análise do caso e a definição da estratégia continuam sob responsabilidade do profissional. Também vale lembrar que a consultoria e a assessoria jurídicas são atividades privativas da advocacia, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).
Como ficam os seus documentos e dados pessoais?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige finalidade definida, uso limitado ao necessário e medidas de segurança. Além disso, a lei classifica as informações sobre saúde como dados pessoais sensíveis, com proteção específica.
O consentimento não é a única base legal para tratar dados. Conforme as circunstâncias, a lei também permite o tratamento necessário ao exercício regular de direitos, inclusive em processos. Contudo, essa possibilidade não dispensa os demais cuidados da LGPD nem autoriza o envio indiscriminado de documentos a ferramentas de IA.
Por isso, a escolha da ferramenta precisa considerar o contrato, as configurações de privacidade, o tempo de armazenamento, o compartilhamento com terceiros e a possibilidade de uso dos dados para treinamento. Contratar um plano pago, por si só, não garante proteção. Portanto, a OAB recomenda atenção à segurança oferecida pelo fornecedor e à possibilidade de impedir o treinamento com as informações enviadas.
Inteligência artificial na advocacia: quem responde se houver um erro?
O uso de IA não afasta os deveres do advogado. Pelo artigo 32 do Estatuto da Advocacia, ele responde pelos atos que pratica no exercício profissional com dolo ou culpa — por exemplo, quando atua com negligência, imprudência ou imperícia.
No entanto, isso não significa que todo erro gere automaticamente responsabilidade do profissional ou que o fornecedor da ferramenta nunca tenha responsabilidade. Na prática, a eventual responsabilidade de cada envolvido depende das circunstâncias e das regras aplicáveis.
Um exemplo fictício: a análise de uma aposentadoria
Imagine que Marta procure um escritório para avaliar sua aposentadoria. Para isso, ela apresenta carteiras de trabalho, carnês e extratos do INSS.
Nesse caso, uma ferramenta de IA pode ajudar a montar uma linha do tempo e sinalizar uma divergência entre os documentos. Em seguida, o advogado precisa conferir essa indicação nos arquivos originais e avaliar sua relevância para o benefício.
Ainda assim, encontrar uma divergência não significa reconhecer automaticamente um período de contribuição ou garantir a aposentadoria. Portanto, o advogado analisa a informação junto com os documentos e os requisitos de cada tipo de aposentadoria do INSS. Afinal, falhas na documentação estão entre os erros que fazem o INSS negar benefícios.
O que perguntar sobre o uso de inteligência artificial na advocacia?
Você não precisa dominar tecnologia para entender como o escritório vai usá-la. Por exemplo, algumas perguntas ajudam no atendimento:
- O escritório pretende usar IA no meu caso? Para quais tarefas?
- Quais informações o escritório vai enviar à ferramenta?
- A ferramenta vai armazenar, compartilhar ou usar meus documentos para treinamento?
- Quem confere os resultados?
- Como posso registrar minha decisão sobre o uso de IA?
- Como posso falar com o profissional responsável?
O Marco Legal da IA já está valendo?
Na consulta de 27 de outubro de 2026, o PL nº 2.338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, aguardava parecer do relator na comissão especial da Câmara dos Deputados. Portanto, a proposta ainda não é lei vigente.
Enquanto a proposta tramita, o uso de inteligência artificial na advocacia deve observar as normas já aplicáveis, como o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB e a LGPD.
O que muda para você
Em resumo, a inteligência artificial na advocacia pode apoiar o trabalho jurídico. Para o cliente, o essencial é receber explicações claras, manter suas informações protegidas e contar com análise profissional cuidadosa sobre o seu caso.
Conteúdo informativo. A avaliação de direitos depende das particularidades de cada caso.