O Supremo Tribunal Federal (STF) está decidindo uma questão importante sobre a aposentadoria complementar (Tema 1.423). O caso envolve a Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil. A dúvida é se o fundo pode calcular o benefício de homens e mulheres pela mesma regra. Por isso, a discussão interessa a quem participa de qualquer plano de previdência complementar.
O que está em discussão na aposentadoria complementar da Previ?
Além da aposentadoria paga pelo INSS, muitos trabalhadores contribuem para fundos de pensão, como a Previ. Esses fundos pagam um valor adicional, a chamada aposentadoria complementar. No cálculo desse valor, o regulamento da Previ considera até 30 anos de tempo de filiação, tanto para homens quanto para mulheres.
As aposentadas defendem que, para as mulheres, o limite deveria ser de 25 anos. Esse era o tempo da aposentadoria proporcional do INSS na época. Além disso, elas afirmam que a regra igual para todos diminui o valor de seus benefícios. A Previ, por sua vez, defende o regulamento como ele é. O julgamento começou em 28/10/2026 e ainda não terminou.
Por que a Constituição admite regras diferentes para homens e mulheres?
A Constituição garante a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I). Ao mesmo tempo, admite regras distintas na aposentadoria por idade: 62 anos para a mulher e 65 para o homem (art. 201, § 7º, I). Mesmo assim, não há contradição nisso, porque a ideia é a chamada igualdade material. Ou seja, tratar de modo diferente quem está em situação realmente diferente, para corrigir desigualdades da vida real.
Em geral, as mulheres acumulam o trabalho remunerado com os afazeres da casa e o cuidado da família. Além disso, costumam ganhar menos e interrompem a carreira com mais frequência, por exemplo, durante a maternidade. Portanto, a regra não é um privilégio. Na verdade, ela compensa desigualdades concretas e atuais, que reduzem o tempo e o valor das contribuições das mulheres.
Os argumentos das aposentadas da Previ
Em resumo, as aposentadas sustentam que o fundo de pensão deve seguir a mesma lógica do regime público, por três razões.
A primeira é a igualdade material (art. 5º, I, da Constituição). Não basta que a regra seja igual no papel; é preciso considerar o impacto concreto dela na vida das pessoas. Afinal, muitas mulheres contribuíram em realidades sociais distintas, com dupla jornada, desigualdade salarial e interrupções por maternidade. Assim, aplicar a elas a mesma regra gera um resultado desigual, ainda que a regra pareça neutra.
A segunda é a coerência com o regime público. A Constituição reconhece que a mulher pode ter exigência menor no INSS. Embora a previdência complementar seja facultativa e autônoma (art. 202), ela existe para complementar o regime básico. Por isso, a aposentadoria complementar não deveria desfazer a compensação que o regime público admite.
A terceira é o efeito prático. Com o limite único de 30 anos, a mulher que se aposentou com menos tempo acumula, proporcionalmente, menos do que o homem. Consequentemente, a regra esvazia a proteção previdenciária que a Constituição conferiu às mulheres.
Os argumentos da Previ
Por outro lado, em defesa do regulamento, a Previ apresenta três argumentos jurídicos básicos.
O primeiro é o precedente do próprio STF (Tema 452). Em 18/08/2020, a Corte analisou uma cláusula de previdência complementar com regras distintas para homens e mulheres. A cláusula fixava benefício menor para a mulher por ela ter contribuído por menos tempo, e o STF a declarou inconstitucional. O fundamento foi a própria igualdade do art. 5º, I. Além disso, essa decisão é definitiva e não cabe mais recurso.
O segundo é a autonomia do regime complementar (art. 202). O plano de previdência complementar é privado, facultativo e baseado em contrato. Quem ingressa, portanto, aceita as regras do regulamento. Assim, uma decisão judicial que modifique essas regras depois abalaria a segurança do que as partes pactuaram.
O terceiro, por fim, é o equilíbrio atuarial. Os fundos de pensão fazem cálculos para garantir dinheiro suficiente para pagar todos os benefícios no futuro. Nesse sentido, regras uniformes e previsíveis fazem parte desse equilíbrio, que uma diferenciação pode afetar.
O que muda para quem tem aposentadoria complementar?
Como o caso tem repercussão geral, a decisão do STF deve orientar casos parecidos em todo o país. Ela pode alcançar, inclusive, outros planos de aposentadoria complementar. No entanto, a extensão exata só ficará clara quando o STF publicar a decisão final.
Por isso, quem participa de um fundo de pensão deve conferir no regulamento como o plano conta o tempo de filiação de homens e mulheres. Se necessário, procure a orientação de um advogado previdenciário.
Este texto tem caráter meramente informativo. Cada situação exige análise individual.