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REVISÃO DA VIDA TODA! Aposentados do INSS podem ter sua renda aumentada! - Notícias

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REVISÃO DA VIDA TODA! Aposentados do INSS podem ter sua renda aumentada!

Com o advento da Lei nº 9.876/99, que, dentre outras providências, alterou a redação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, ficou determinado que o salário de benefício passasse a considerar apenas os "maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo", à exceção dos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta última lei, aos quais se deve aplicar a regra de transição prevista no art. 3º, caput, que diz:

Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

A aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi apurada em consonância à regra de transição, prevista no art. 3º, da Lei nº 9.876/99, uma vez que concedida em 17/08/2010 para segurado, obviamente, filiado anteriormente à edição da indigitada lei.

E como norma de transição que é, não pode o art. 3º da Lei 9.876/999 prejudicar o segurado que já possuía um trajetória contributiva regular antes da edição da Lei 9.876/99.

Ressalta-se que até então o período básico de cálculo era restrito aos últimos 36 meses de contribuição, nos termos da redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, e a regra de transição, ao estipular o termo inicial do Período Básico de Cálculo em julho de 1994 permite que o número de salários-de-contribuição utilizados no cálculo fosse elevado progressivamente, com o passar dos anos, até que regra de transição deixe de ser aplicável.

Ocorre que existem vários casos em que o segurado possui regularidade nas contribuições antes de 1994 e muitas vezes com valores superiores aos dos salários-de-contribuição vertidos após julho de 1994. Nesses casos, a aplicação da regra permanente é mais vantajosa ao segurado.

Destaca-se que a regra de transição não pode impor ao segurado que possui muito mais contribuições, por vezes em valor mais elevado que as vertidas após julho de 1994, uma situação pior do que a regra nova.

Diante disto, em julgamento ao Tema 999 o STJ firmou a tese de que aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.

O Escritório Pereira da Costa Advogados, com a experiência de 17 anos de atuação, está à sua disposição para esclarecer mais sobre este e outros assuntos ligados à Previdência.

 

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